(DOC. VP 212.2643.3009.4800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Posse de dois carregadores de arma de fogo de uso restrito. Fuzis ar15. Violação a dispositivos constitucionais. Matéria afeta ao STF. Violação à Portaria. Incabível a análise. Aplicação do princípio da insignificância. Resp 1.669.710/RS/STJ. Ausência de artefato. Impossibilidade. Elementos acidentais que configuram existência de perigo à incolumidade pública. Apuração de crimes cometidos por integrantes de facção criminosa- pcc. Dosimetria. Aumento da pena-base superior a 1/6. Justificativa idônea. Ponto suscitado e não analisado pelo tribunal de origem. Não indicação de violação ao CPP, art. 619.. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível a esta Corte analisar pretensa violação a dispositivos constitucionais, que é matéria afeta ao STF. 2 - Este Tribunal Superior já consolidou o entendimento de ser incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de portarias, resoluções ou instruções normativas. Incide também à hipótese a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não especificou quais os artigos supostamente violados. 3 - A Sexta Tu

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