(DOC. VP 212.2643.3008.1100)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Dosimetria. Reincidência. Bis in idem. Não configurado. Prisão preventiva. Supressão de instância. Embargos de declaração. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, verifica-se que o agravante, reincidente, foi flagrado na posse de seis cartuchos de uso permitido, acompanhados da respectiva de arma de fogo sem potencial lesivo, contudo. No caso vertente, o agravante não ostenta é a totalidade das condições necessárias ao reconhecimento da atipicidade material da conduta, porq

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