(DOC. VP 212.2643.3007.7000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Progressão penal. Necessidade de exame criminológico. Histórico criminal desabonador. Revolvimento do entendimento das instâncias ordinárias. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, na esteira da orientação jurisprudencial delineada por este STJ, entendeu indispensável a realização de exame criminológico escorado em elementos concretos colhidos do histórico prisional do apenado que cometeu diversas faltas graves, elemento que justifica a necessidade do exame. De fato, apenas o bom comportamento carcerário não se mostra suficiente para evidenciar a assimilação da terapêutica penal. Precedentes. 2 - Inviável, em sede de habeas corpus,

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