(DOC. VP 212.2643.3006.7200)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo em execução. Interposição concomitante. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Coação ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Inviável a análise das teses trazidas no recurso ordinário em habeas corpus que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede este STJ de analisá-las, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Ex vi do princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de agravo em ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote