(DOC. VP 212.2643.3006.6600)

STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão cautelar mantida. Fundamentação. Periculosidade social. Apreensão de grande quantidade de droga. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, o recorrente foi preso porque estaria envolvido no transporte de 1.655 kg

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