Carregando…

(DOC. VP 212.2643.3006.5300)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas da acusação. Preclusão. Nulidade não verificada. Magistrado destinatário da prova. Verdade real. Prejuízo não comprovado. No mais, ão enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, conforme já devidamente decidido anteriormente, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto a avaliação da conveniência e imprescindibilidade da prova para o deslinde da causa se inclui na esfera de discricionariedade do d. Magistrado. III - A Jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «verif

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote