(DOC. VP 212.2643.3005.2300)

STJ. Processual civil. Tributário. Redirecionamento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de afronta a dispositivo legal, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fund

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote