(DOC. VP 212.2643.3004.6700)

STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de multas administrativas aplicadas por violação do Código de Defesa do Consumidor. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor das multas. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o Ente Público foi intimado pessoalmente da decisão agravada em 14/1/2019, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 7/3/2019. III

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote