(DOC. VP 212.2643.3003.9500)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Embargos à execução fiscal. Operadora de plano de saúde. Honorários de médico anestesiologista. Reembolso integral. Aplicação de multa. Resolução Normativa da ANS 124/2006 e Resolução Normativa da ANS 167/2007.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - No mérito, verifica-se que as razões de decidir do acórdão tomaram como base a Resolução Normativa da ANS 124/2006 e Resolução Normativa da ANS 167/2007, cuja análise é necessária para a solução da controvérsia. 3 - Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Le

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