(DOC. VP 212.2643.3003.8100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Execução. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à execução. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para extinguir a execução. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote