(DOC. VP 212.2643.3003.5700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Execução. Legitimidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que se objetiva a satisfação da obrigação de pagar a que a União foi condenada, consistente nas diferenças devidas a título de incidência de Gratificação de Atividade Tributária - GAT, na base de cálculo das rubricas vencimentais, no período de 2004 a 2008. Na sentença, extinguiu-se a execução diante do reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prossegui

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote