(DOC. VP 212.2643.3003.1000)

STJ. Administrativo e processual civil. Vagões sem capacidade operacional em locais impróprios. Risco de dano. Concessão de tutela antecipada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial interposto por concessionária de serviços ferroviários, acusada pelo Ministério Público Federal, em Ação Civil Pública, de manter vagões inoperantes em área urbana e rural, expondo a população do local a riscos, bem como descumprindo contrato de concessão firmado com a União. 2 - Neste contexto, sustenta que o disposto no CPC/2015, art. 300, acerca dos requisitos de concessão de tutela de urgência, não foi observado,

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