(DOC. VP 212.2643.3002.9900)

STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Omissão verificada. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote