(DOC. VP 212.2643.3002.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei 11.344/2006. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, discute-se acerca da limitação temporal do direito dos substituídos do recorrente, referente ao reajuste de 3,17% à reestruturação da carreira, ocorrida pela Lei 11.344/2006. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que

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