(DOC. VP 212.2642.6005.2700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções. Cassação pela corte de origem. Exame criminológico. Ordem concedida liminarmente. Alegação de recursal. Reincidência. Ilegalidade manifesta.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que os fundamentos do caso - gravidade do delito e longa pena cumprir - são considerados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fundamentos abstratos e genéricos, como os apresentados pela Corte de origem, não justificam a exigência de exame criminológico, bem como a análise do preenchimento do requisito subjetivo somente poderá fundar-se em fatos praticados durante a execução penal (AgRg no HC 544.604/SP/STJ, Ministra Laur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote