(DOC. VP 212.2642.6005.0700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão. Tráfico de drogas. 473g de maconha. Balança de precisão. R$ 105,00. Revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Fundamentação genérica. Recurso provido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Embora relevante a quantidade apreendida de entorpecentes, isto não é utilizado como fundamento para a prisão, que se vê indevidamente justificada em genérica apreciação da gravidade abstrata do crime, não atendendo à exigência constituc

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