(DOC. VP 212.2642.6002.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Aferição de violação de coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — e se reconhecer eventual inobservância da decisão exequenda e afronta à coisa julgada —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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