(DOC. VP 212.2642.6000.9300)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão de nulidade da decisão administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III a, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese em exame, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as tes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote