Carregando…

(DOC. VP 212.2635.8000.9800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Teses não debatidas na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote