(DOC. VP 212.2505.3008.5100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de responsabilidade. Preventiva convertida em medidas cautelares. Tese de ilegalidade da decretação da prisão preventiva, com vistas à suspensão das medidas alternativas. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade da ré, evidenciada à época dos fatos, pelo risco de continuidade da prática delitiva e pela gravidade concreta do delito (modus operandi). Falta de contemporaneidade evidenciada. Decisão reformada. Agravo provido.

1 - Ainda que inicialmente fundamentada a custódia cautelar, para garantia da ordem pública, diante do risco de continuidade da prática delitiva e da gravidade concreta do delito, ante o «modus operandi» empregado na prática delitiva, verifica-se ausência de contemporaneidade, uma vez que a recorrente não mais ocupa o cargo político, sendo que a denúncia narra ações criminosas ocorridas entre 2015 e 2016, as quais, embora não se refiram a tempo longínquo, não mais justificam a man

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