(DOC. VP 212.2505.3008.2400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Regime prisional inicial fechado. Grande quantidade de entorpecente apreendida. Consonância com Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica idoneamente a imposição de regime mais rígido» (AgRg no REsp. 1.811.320/DF/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019). 2 - No caso, a instância ordinária fundamentou de forma idônea a necessidade da imposição do regime prisional inicial fechado ao Condenado, tendo em vista a exagerada quantidade de droga apreendida.

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