(DOC. VP 212.2505.3007.9400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Reincidência específica. Quantum de aumento. Inexistência de parâmetros tarifados. Fração superior a 1/6. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o Código Penal não estabeleceu a fração incidente na dosimetria da pena quando constatada a presença de circunstâncias agravantes, prevê a possibilidade de o magistrado determinar elevação superior a 1/6 (um sexto) quando, pelas circunstâncias existentes nos autos, dentre as quais a constatação da reincidência específica, ficar demonstrado, em decisão fundamentada,

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