(DOC. VP 212.2505.3007.8300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Manutenção. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritméticos puros pelo julgador. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Alegação de nulidade. Ausência de de gravação dos depoimentos. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grief. Precedentes. Pleito de reconhecimento do instituto do concurso formal. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, «A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da consti

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