(DOC. VP 212.2505.3006.7700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Acusado que se dedica à atividade criminosa. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.413.091, da relatoria do Ministro Félix Fischer, assentou o entendimento de que «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.». Precedentes. 2 - Rever o posicionamento acerca de o acusado se dedicar ou não à atividade criminosa requer o ree

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