(DOC. VP 212.2505.3006.1300)

STJ. Direito processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Legitimidade. Banco do Brasil.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais, tendo em vista a alegada má gestão e má execução dos valores depositados em razão do programa PIS/PASEP. 2 - É entendimento do STJ que a União deve figurar no polo passivo de ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos

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