Carregando…

(DOC. VP 212.2505.3006.0300)

STJ. Previdenciário. Agravo interno. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Lesão e concessão anteriores à Lei 9.528/1997. Precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Resp 1.296.673/MG/STJ.

1 - A Primeira Seção, em 22/8/2012, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG/STJ, representativo de controvérsia, muito antes da prolação da sentença nestes autos, ressalte-se, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. 2 - Apesar de o Tribunal a quo ter consignado que o segurado já

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote