(DOC. VP 212.2505.3003.3800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A análise acerca da efetiva existência de arrematação do bem constrito por preço vil demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o óbice d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote