(DOC. VP 212.2505.3003.2900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional inexistência. Litispendência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário» (Súmula 7/STJ). 3 - Hipótese em que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a existência de litispendência demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial,

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