(DOC. VP 212.2505.3000.5400)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ausência de demonstração do dissídio. Similitude fática entre os acórdãos confrontados. Necessidade. Agravo desprovido.

1 - Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, o acórdão embargado e o aresto paradigma devem possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo RISTJ, art. 266. 2 - No acórdão vergastado entendeu-se pela retroação do trânsito em julgado à data do fim do prazo para a interposição do recurso especial, considerando que o recurso foi admitido, com a discussão a respeito do mérito da insurgência, que foi desprovida. Já no aresto paradigma, oriundo da Corte E

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