(DOC. VP 211.9524.5001.7000)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de correção monetária, porquanto o pagamento de verbas salariais, recebidas em atraso, não altera a natureza jurídica dos referidos valores, uma vez que se trata de retribuição por trabalho efetivamente realizado. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.506.549/RS/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4/2/2019 e AgInt no REsp. 1.468.283/RS/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018. 2 - Agravo Interno dos

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