(DOC. VP 211.9524.5000.1900)

STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Incidência da Súmula 158/STJ e Súmula 315/STJ. Pretensão de admissibilidade de recurso especial. Inviabilidade. Alegado dissídio entre turmas de competência material diversa da penal. Óbice ao conhecimento da afirmada divergência.

«1 - Agravo Regimental oposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Quinta Turma, que manteve a inadmissibilidade de Recurso Especial manejado contra decisão de origem, atinente a processo de execução penal. 2 - Alegação de divergência entre o acórdão proferido pela Sexta Turma e os acórdãos nos REsp. 1.350.460/AC/STJ (Primeira Turma) e REsp. 541.953/PR/STJ (Segunda Turma). Discrepância que estari

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