(DOC. VP 211.7444.3003.7100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência do apenado para outra unidade da federação. Indeferimento fundamentado. Direito não absoluto. Falta de estabelecimento adequado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto segundo jurisprudência pacífica do STJ, a manutenção ou transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida. 2 - Na hipótese, o fato de não existir no Estado de residência dos familiares do paciente estabelecimento prisional adequado ao regime em que cu

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