(DOC. VP 211.7444.3003.6600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Regime inicial fechado. Fixado com fundamento apenas na hediondez do delito. Impossibilidade. Alteração para o semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento não utilizado pelas instâncias de origem para o agravamento do modo prisional. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Ainda que a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal, inviável a fixação/manutenção do regime inicial fechado com fundamento apenas na hediondez do delito. 2 - Abstendo-se as instâncias de origem de indicar fundamento concreto - existência de circunstância judicial desfavorável - que justificasse a escolha do regime inicial mais gravoso, correta a concessão da ordem para abrandar o modo prisional para o intermediário. 3 - Agravo regimental improvido.»

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