(DOC. VP 211.7444.3003.3900)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Instrução criminal. Encerramento. Peculiaridades. Tramitação regular. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A matéria relativa à ausência de fundamentação do decreto prisional não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal a quo, conforme consta do acórdão de fls. 465-468. Então, esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoçã

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