(DOC. VP 211.7444.3003.0900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência constitucional do pretório STF. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão, pretende o embargante, na verdade, a rediscussão, sob nova roupagem, da maté

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