(DOC. VP 211.7444.3002.1800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação civil pública. Vício de construção. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Danos moral e material. Não configurados. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias, no sentido de reconhecer os danos material e moral, sem a incursão nos fatos e nas pro

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