(DOC. VP 211.7204.6005.9600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Crimes do CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote