(DOC. VP 211.7204.6005.9600)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Crimes do CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Agravo regimental desprovido.»
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