(DOC. VP 211.6965.5004.2200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora do faturamento da empresa. Alegado não preenchimento dos requisitos e onerosidade excessiva. Súmula 7/STJ.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial» (AgInt no REsp. 1811869/SC/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2 - O exame da pretensão recursal de reform

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