(DOC. VP 211.6965.5003.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Morte do titular. Manutenção de dependente inscrito nas mesmas condições de assistência médica. Violação da Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Prazo para manutenção do benefício. Matéria não debatida pelas instâncias ordinárias. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

«1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2

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