(DOC. VP 211.6965.5002.5500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Restituição de valores. Taxa sati. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prescrição trienal. Termo inicial. Efetivo pagamento. Acórdão em harmonia com a orientação firmada pelo STJ.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC/2015, art. 489 a tomada de posição devidamente fundamentada, porém contrária à sustentada pela parte. 2 - Segundo a orientação firmada pelo STJ, «o termo inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos parceladamente a título de comissão de corretagem é a data do efetivo paga

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