(DOC. VP 211.6456.1807.1890)

TJSP. Apelação Cível. Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2009 a 2017 - Município de Brodowski - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor da causa superior a R$10.000,00. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido

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