(DOC. VP 211.6304.2055.9416)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Concurso público para provimento de vagas para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Candidata eliminada em prova prática (videoaula). Previsão expressa no edital acerca dos requisitos da gravação, das habilidades a serem avaliadas e dos critérios de julgamento da prova. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Decurso do prazo de 120 dias para impugnação das exigências

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