(DOC. VP 211.5786.2832.4002)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A VEROSSIMILHANÇA DE SEU DIREITO. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. BANCO RÉU QUE OBSERVOU CLÁUSULA INSERTA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §2º DA RESOLUÇÃO 4.753, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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