(DOC. VP 211.5472.7000.0800)

TJMG. Penal. Latrocínio tentado. Acervo probatório. Palavra da vítima. Ausência de animus necandi. Desclassificação. Necessidade. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. CP, art. 157, § 3º.

«Imperativa se mostra a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o crime de roubo majorado tentado quando as elementares daquele, especialmente o animus necandi, não estiverem devidamente caracterizadas, conforme apurado pela palavra da própria vítima em conjugação com os demais elementos do conjunto probatório. Na aplicação da pena, estando presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ambas de natureza subjetiva, sem prevalência de

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