(DOC. VP 211.4918.6393.7277)

TJSP. Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares - Distribuição por prevenção - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação - Desnecessidade da prova pericial à luz d00000000os documentos fornecidos - Inteligência do art. 464, §1º, I e II do CPC - Custeio de exames e medicamento - Aplicação das regras protetivas ao consumidor - Súmulas 100 do TJSP e 608 do STJ - Coautora menor diagnosticada com meduloblastoma (CID C71.0), com relatórios médicos atestando a necessidade dos exames e medicamento ante seu quadro de saúde - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Apólice prevê cobertura para tratamento oncológico - Rol da ANS que encerra coberturas obrigatórias mínimas - Negativa do plano de saúde - Abusividade - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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