(DOC. VP 211.3354.3003.2300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste a possibilidade, diante do que dispõe a Súmula 7/STJ, de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência essa imprescindível à reversão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não há que se falar em nulidade por afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a

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