(DOC. VP 211.3354.3001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação da coisa julgada. Necessidade de prévia liquidação por arbitramento. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 535, § 2º. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - O agravante alega, em suma, que a questão de direito tratada no recurso especial é possibilidade ou não de rediscutir questões supostamente já decididas na fase de conhecimento. 2 - O Tribunal de origem, em momento algum, reconheceu que o título judicial teria acolhido os cálculos apresentados em planilha acostada à exordial na fase de conhecimento. Ao contrário, mencionou que a decisão exequenda seria meramente declaratória e teria previsto a necessidade de comprovação ace

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