(DOC. VP 211.3354.3001.2000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de erro material. Não ocorrência. Rejeição.

«1 - Afirmou-se na decisão embargada: «não se conhece do presente recurso, de fls. 702-724, e/STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição do recurso de petição 00288059/2019 e do princípio da unirecorribilidade das decisões». 2 - Não houve erro material a justificar, como pede o embargante, que «conste o correto sequencial do recurso interposto às fls. 702-724, isto é, 00288068/2019», pois essa petição, assim como a petiç�

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