(DOC. VP 211.2171.2720.4708)

STJ. Penal e processo penal. Falta grave. Alegadas nulidades. Inexistência. Absolvição. Desclassificação. Inviabilidade agravo regimental em habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Quanto à nulidade da decisão proferida no procedimento administrativo em razão da ausência do sindicado por ocasião da inquirição das testemunhas, de acordo com a jurisprudência desta Corte, razão não assiste ao sentenciado. Isso porque, conforme disposto no acórdão estadual, «quando da oitiva dos agentes públicos, houve a presença de defensor que teve a chance de realizar questionamentos e agir em benefício do sentenciado. Portanto, houve defesa técnica e sobre a ausência

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