(DOC. VP 211.2171.2435.2676)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Multa contratual. Proporcionalidade da redução. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e por litigância de má-fé. Não cabimento na espécie. Agravo interno não provido.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - «A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalm

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